Alexandre Pegoraro, advogado, especialista em Compliance, CEO da Kronoos, plataforma especializada em automação de diligência e análise de riscos.
O encerramento das eleições brasileiras de 2026 representa uma oportunidade estratégica para que empresas revisem seus procedimentos de compliance e atualizem os cadastros de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs). Além de uma boa prática de governança, essa revisão está relacionada ao cumprimento de obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, à mitigação de riscos regulatórios e à proteção da reputação empresarial.
A identificação e o monitoramento de PEPs integram o sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro, estruturado pela Lei nº 9.613/1998 e por normas específicas de órgãos reguladores. A Resolução Coaf nº 40/2021, por exemplo, estabelece critérios para identificação dessas pessoas e orienta procedimentos de monitoramento. Para instituições financeiras e outros setores regulados, também devem ser observadas as regras específicas de seus respectivos órgãos supervisores.
O enquadramento como PEP não significa que exista suspeita de irregularidade ou que a pessoa esteja impedida de manter relações comerciais. Trata-se de uma classificação de risco que exige diligência compatível com a exposição decorrente do exercício de determinadas funções públicas. O objetivo jurídico é permitir que empresas identifiquem operações potencialmente atípicas e adotem controles proporcionais, sem promover discriminação indevida.
Com o fim do ciclo eleitoral, a revisão cadastral torna-se especialmente relevante. A renovação de mandatos, a mudança de funções públicas e a entrada de novos agentes na administração podem alterar o perfil de risco de clientes, fornecedores, representantes e beneficiários finais. Empresas devem verificar se seus registros permanecem corretos e se pessoas anteriormente classificadas como PEPs passaram a ocupar outras funções ou deixaram cargos públicos.
A saída de uma função pública, contudo, não implica exclusão imediata da classificação. A Resolução Coaf nº 40/2021 estabelece a manutenção da condição de PEP por cinco anos após o término do exercício da função contemplada. Esse prazo deve ser observado na atualização dos cadastros, sem prejuízo da aplicação de regras específicas de outros reguladores e da avaliação individualizada de risco.
Sob a perspectiva jurídica, a falha em manter controles adequados pode expor empresas a sanções administrativas, multas e danos reputacionais. A Lei nº 9.613/1998 prevê penalidades para o descumprimento de obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro, incluindo advertências, multas e outras medidas aplicáveis conforme o setor e a gravidade da infração. A existência de políticas formais, por si só, não afasta a responsabilidade: é necessário demonstrar que os procedimentos são efetivamente implementados, monitorados e atualizados.
A revisão deve abranger não apenas clientes, mas também terceiros e estruturas societárias relevantes. Alterações na composição de empresas, nos administradores ou nos beneficiários finais podem modificar a avaliação de risco. Por isso, a diligência deve incluir fontes oficiais e confiáveis, cruzamento de dados e documentação das decisões adotadas, especialmente quando houver identificação de situações que exijam análise reforçada.
Outro aspecto jurídico importante é a proteção de dados pessoais. O tratamento de informações sobre PEPs deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com finalidade legítima, adequação, necessidade, segurança e controle de acesso. A empresa deve evitar tanto a coleta excessiva de informações quanto classificações incorretas que possam afetar indevidamente os direitos dos titulares.
A atualização dos cadastros também deve ser acompanhada de revisão das matrizes de risco, dos procedimentos de aprovação de operações e dos mecanismos de monitoramento. Quando identificadas operações suspeitas, devem ser observadas as obrigações de comunicação às autoridades competentes, conforme a legislação e as normas aplicáveis, preservando o sigilo legalmente exigido.
O período pós-eleitoral é, portanto, um momento adequado para que departamentos jurídicos e de compliance avaliem a efetividade dos controles internos, capacitem equipes e revisem contratos e políticas de integridade. A adoção de medidas preventivas, proporcionais e documentadas fortalece a governança e reduz a exposição a riscos regulatórios e operacionais.
Mais do que uma atualização administrativa, a revisão de PEPs constitui um instrumento de conformidade legal e de proteção da empresa. Em um cenário de mudanças políticas e institucionais, manter informações confiáveis e controles efetivos é essencial para demonstrar diligência, preservar a segurança jurídica e sustentar relações comerciais pautadas pela integridade.
(Crédito: Divulgação)
